029956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 029956
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo substantivo, Caducidade, Justo impedimento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034074
Nr Documento: SA119920305029956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccfb56ca99d39f73802568fc00389b45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029956.19
Sumário
O prazo de interposição do recurso contencioso tem a natureza substantiva sendo-lhe aplicavel o regime da caducidade da Lei Civil. Não e aplicavel ao prazo do recurso contencioso a figura do justo impedimento consagrada no Codigo de Processo Civil para os prazos processuais. O prazo do recurso contencioso e de apurar pelo artigo 279 do C. Civil.