9351229 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9351229
Acórdão
Descritores: Culpa exclusiva, Acidente de viação, Responsabilidade por facto ilícito, Incapacidade permanente, Indemnização ao lesado, Danos patrimoniais, Danos futuros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011546
Nr Documento: RP199409199351229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7150c6324a84cdae8025686b006697c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351229.0D
Sumário
Em acidente de viação, para a ocorrência do qual nem teve qualquer culpa, deve considerar-se como dano patrimonial a indemnizar o facto do acidentado ficar afectado da incapacidade permanente de 15 por cento para o trabalho. Porque as lesões que acarretam tal incapacidade já exigem, actualmente, um esforço maior para se obter o mesmo rendimento patrimonial anterior, o certo é que, a natural evolução para o seu agravamento com o decurso dos anos, implica a existência de danos futuros. É equilibrada a indemnização, a esse título, no montante de 3000000 escudos tratando-se de médica com a idade de 31 anos.