0521/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0521/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19145
Nr Documento: SA1201506160521
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e85188eb7d529c5f80257e6c0048c7d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0521.15.DE
Sumário
Não se justifica admitir a revista excepcional para apreciar questões acerca da tempestividade da impugnação e do carácter confirmativo dos actos que não se apresentam especialmente complexas do ponto de vista jurídico, mostram-se indesligáveis das particularidades do caso e nada se evidencia na solução encontrada que possa tornar claramente necessária a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……. interpôs recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 19 de Dezembro de 2014, que julgou improcedente o recurso interposto de acórdão do TAF de Aveiro que confirmou a sentença que julgara procedente a excepção de caducidade do direito de acção, na acção administrativa especial intentada contra o Instituto da Segurança Social – Centro Nacional de Pensões. O recorrente nada alegou no sentido de convencer da verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso, referindo apenas no requerimento de interposição que “pela sua relevância social de importância fundamental cuja admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Nas alegações argumenta, em breve síntese, que as diversas respostas que recebeu a requerimentos seus enfermavam de falta de fundamentação e nulidade por falta de elementos essenciais e que só com a notificação datada de 18.08.2010 é que ficou “na posse de todos os elementos determinantes” e “pôde lançar mão do respectivo recurso hierárquico” que presumiu tacitamente indeferido por ausência de resposta no prazo legal, começando então a correr o prazo para a propositura da acção. Conclui pela tempestividade da acção proposta. Não houve resposta. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". 3. O acórdão recorrido afastou as invocadas nulidades dos actos, ponderando o seguinte: “Ora entre esses elementos essenciais não estão a menção dos meios de defesa ao dispor do interessado e dos respectivos prazos, apesar de estes elementos serem referidos no artigo 68º, n.º1, alínea c) do Código de Procedimento administrativo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem ido no sentido de decidir reiteradamente que constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão (al. b) do nº 1 do artigo 68º do Código de Procedimento Administrativo) e que só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso (neste sentido ver por todos o acórdão de 29/10/2009 no processo n.º 0778/08). Em todo o caso, ainda que se tratassem de elementos essenciais – e não são – a consequência jurídica da sua falta na notificação não é a nulidade deste acto, porque não prevista na lei tal sanção mas apenas a ineficácia do acto notificando e a possibilidade de o interessado requerer ao autor do acto nova notificação e, depois, a intimação judicial para a notificação, interrompendo-se nesses casos o prazo para interposição da acção.” Em seguida, considerou que importava saber qual dos actos no procedimento era impugnável, por ter definido de forma lesiva os interesses do autor, e decidiu nos seguintes termos: «No caso concreto, tendo em conta a doutrina e a jurisprudência, mostra-se acertado este decisivo trecho da decisão recorrida: “Termos em que, o ofício datado de 10.05.2010 enviado ao Autor pela Entidade demandada nos termos constantes do probatório, configura um acto meramente confirmativo. Aliás, no referido ofício expressamente se refere tratar-se de reiteração de posição já anteriormente sustentada de os beneficiários dos membros de órgãos estatutários de pessoas colectivas estarem abrangidos pelo disposto no artigo 62.º do DL187/2007 de 10/05 não podendo acumular a pensão antecipada em causa a qualquer título, com ou sem remuneração, na mesma empresa perdendo o direito à pensão enquanto durar a acumulação.”. Aqui chegados, conclui-se então ser da data de 29.01.2010 (ou melhor, após os três dias considerados pela lei para efeitos de presunção da notificação constante do nº 3 do artigo 254.º do Código do Processo Civil (CPC)) que deve contar-se o prazo de três meses previsto na lei. “Sem prejuízo de, tendo o Autor apresentado em 08.02.2010 requerimento de reclamação de tal decisão (lido como uma impugnação administrativa de natureza facultativa), solicitando a final o pagamento da pensão antecipada por velhice que lhe foi suspenso, o prazo de impugnação contenciosa suspendeu-se em 08.02.2010, retomando a sua marcha com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respectivo prazo legal, conforme o que ocorrer primeiro. O que, no caso, sucedeu em 23.03.2010, por decurso do prazo legal de decisão da impugnação administrativa apresentada pelo Autor de 30 dias úteis após a notificação da “reclamação do Autor” (prazo previsto no artigo 165.º e 70.º do CPA). Pelo que, face ao prazo de impugnação judicial legalmente previsto de 3 meses (convertido em 90 dias), contando o período de tempo decorrido desde a notificação do acto impugnado ao Autor em 29.01.2010 até à interposição de impugnação administrativa daquele acto, e o período de tempo decorrido desde 23.03.2010 (por decurso do prazo legal de decisão da referida impugnação administrativa cuja apresentação suspendeu o prazo judicial de impugnação do acto objecto da presente acção) até à data da presente acção facilmente se vê que na data de propositura da presente acção (21.12.2010), o referido prazo legal de 3 meses se encontrava já largamente esgotado. Este raciocínio vale para o acto comunicado pelo ofício de 18.08.2010 que se limita a reiterar a posição já anteriormente assumida: a de o autor não pode acumular a pensão antecipada em causa com o exercício de qualquer actividade, remunerada ou não, face ao disposto no artigo 62.º do DL 187/2007 de 10/05. Os fundamentos, de facto e de direito, são os mesmos, o destinatário é o mesmo (o autor) e o quadro jurídico é o mesmo. Verifica-se portanto a relação de mera confirmação entre este acto – notificado pelo ofício de 18.08.2010, e o acto notificado pelo ofício de 29.01.2010. E, por outro lado, a notificação de 29.01.2014 – como de resto todas as posteriores – contém os elementos essenciais: a indicação do autor e da data do acto bem como o sentido e os fundamentos – de facto e de direito – da decisão. O que impede também a consideração o acto tácito de indeferimento alegadamente formado em 21.10.2010, com o silêncio sobre o recurso hierárquico interposto em 21.09.2010 daquele acto meramente confirmativo, notificado em 18.08.2010. Termos em que, embora considerando os factos invocados na resposta do autor, se imponha a mesma decisão, de julgar verificada a excepção de caducidade do direito de acção porque legal, face à jurisprudência e doutrina acima transcritas.» 4. Passando, agora, à verificação dos requisitos estabelecidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, confrontando as alegações do recorrente com a decisão contra que se insurge, não se depara uma situação que justifique a admissão do presente recurso. Em primeiro lugar, os termos da discussão que vem proposta não permitem identificar questões jurídicas precisamente determinadas que se revistam de acentuada complexidade na interpretação ou aplicação de textos legais ou assumam relevância social que extravase o caso sujeito, de modo a poderem ser qualificadas de importância fundamental. Com efeito, no que se refere à discordância do recorrente quanto ao juízo acerca da tempestividade da impugnação e ao carácter confirmativo dos actos, não está em causa a aplicação de regimes jurídicos relativamente aos quais seja manifesta uma especial complexidade de determinação ou interpretação e, sendo questões solucionadas em face dos factos concretos que ocorreram no procedimento, mostram-se indesligáveis das particularidades do caso, não apresentando virtualidade para servir de paradigma de casos futuros. Em segundo lugar, nada se evidencia na solução a que chegou o acórdão recorrido que configure erro ostensivo ou revele especial dificuldade de interpretação das disposições legais pertinentes que possa tornar claramente necessária a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas. Lisboa 16 de Junho de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.