0040535 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0040535
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Competência, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00007899
Nr Documento: RL199301120040535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e4229f633c4a457802568030001344dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0040535.5B
Sumário
Não há conflito negativo de competência quando só um dos tribunais se declarou incompetente, o que não foi contestado pelo outro tribunal que, por sua vez, apenas se recusou a efectuar o necessário cúmulo jurídico, por considerar inoportuno para o efeito o momento.