9630524 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9630524
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução sob o efeito de álcool, Seguradora, Direito de regresso, Requisitos, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016852
Nr Documento: RP199607049630524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/041d660c27195cdc8025686b0066d7aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630524.53
Sumário
I - O simples facto de o condutor, no momento do acidente, se encontrar sob a influência do álcool confere, por si só e sem necessidade da prova da existência de um nexo causal entre tal estado e os danos causados no acidente, o direito de a seguradora respectiva ser reembolsada pela indemnização que pagou aos lesados pelo facto de aquele condutor ter sido o responsável pela produção do mesmo acidente.