00A385 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 00A385
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Condenação em objecto diverso do pedido, Princípio dispositivo, Pedido, Decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040526
Nr Documento: SJ200006060003851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9133baea1d4206a180256a34003ae299CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A385.03
Sumário
Tendo-se pedido a restituição de numa varanda e tendo o tribunal condenado na restituição de um pátio, não há condenação em objecto diverso, quando, de todo o processado, resulta que as partes, na sua disputa, tiveram sempre em mente um pátio bem determinado.