0063131 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na acção de denúncia do contrato de arrendamento para ampliar o prédio em termos de aumentar o número de locais arrendáveis, são elementos da causa de pedir o local ou locais destinados ao arrendatário. II - Não há identidade de causa de pedir se em anterior acção o A. invocou como fundamento do pedido de denúncia, obras de ampliação do prédio locado à Ré omitindo a indicação do local ou locais a ela destinados e na segunda acção referencia a reserva de dois locais. III - A atribuição de dois locais está dependente da inviabilidade económica resultante da atribuição ao inquilino de um só local semelhante ao que está ocupando, pelo que deve o Autor alegar e provar os factos relativos a essa inviabilidade económica.