0063131 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0063131
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Causa de pedir, Identidade de acção, Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Denúncia de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013022
Nr Documento: RL199310260063131
Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN PROCESSO CIVIL V1 PAG101.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f57320c24324b515802568030001f4ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063131.E5
Sumário
Na acção de denúncia do contrato de arrendamento para ampliar o prédio em termos de aumentar o número de locais arrendáveis, são elementos da causa de pedir o local ou locais destinados ao arrendatário. Não há identidade de causa de pedir se em anterior acção o A. invocou como fundamento do pedido de denúncia, obras de ampliação do prédio locado à Ré omitindo a indicação do local ou locais a ela destinados e na segunda acção referencia a reserva de dois locais. A atribuição de dois locais está dependente da inviabilidade económica resultante da atribuição ao inquilino de um só local semelhante ao que está ocupando, pelo que deve o Autor alegar e provar os factos relativos a essa inviabilidade económica.