0240660 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0240660
ACORDAO
Descritores: Arresto, Processo penal, Caução económica
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035400
Nr Documento: RP200212040240660
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84f37e37dbe067a580256cc900376b95
Sumário
Em processo penal só pode ser pedido o arresto preventivo se tiver sido arbitrada caução económica que o arguido não tenha prestado, sendo aquele uma medida substitutiva desta.
