0007756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0007756
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023325
Nr Documento: RL199511020007756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fbf8a8c86595c634802568030003701dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007756.6B
Sumário
Há nulidade da sentença ou do acórdão por falta de fundamentação de facto, quando aquela ou este não contêm qualquer fundamentação desse tipo; O Tribunal não é obrigado a apreciar todos os argumentos das partes.