99B378 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 99B378
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Resolução do contrato, Falta de pagamento da renda, Acção executiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036984
Nr Documento: SJ199905130003782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c346e97705a97de9802568fc003ba805CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B378.FD
Sumário
O exequente deu à execução um contrato de locação financeira invocando a cláusula que confere ao locador o direito de resolução, em caso de não pagamento de qualquer das rendas e sendo o objecto da execução a devolução dos bens dados em locação. O contrato de locação financeira não é título executivo para o fim pretendido.