98B275 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo os réus simuladamente alienado seus bens para obstar à satisfação do seu débito para com o credor, assiste a este o direito de obter a declaração de nulidade dessas alienações, fazendo reverter ao património do devedor os bens alienados, para se fazer pagar por eles do seu crédito e dos juros que forem devidos. II - A taxa de juro legalmente estabelecida é de conhecimento oficioso do tribunal.