Quando foi proferido o acórdão 012704?

O acórdão foi proferido em 29 de maio de 1991.

Acórdão STA (1991) — Isenção de direitos aduaneiros

Q: Qual foi a decisão no processo 012704?

Nega provimento. A isenção referida no art. 3 do DL 133/83 de 18/3 e apenas a isenção de direitos aduaneiros, que não tambem a isenção da sobretaxa de importação.

Acórdão

012704

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de maio de 1991
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Isenção de direitos aduaneirosIsenção de sobretaxa de importação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 133/83 DE 1983/03/18 ART3.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11958 DE 1990/02/07.

Sumário

A isenção referida no art. 3 do DL 133/83 de 18/3 e apenas a isenção de direitos aduaneiros, que não tambem a isenção da sobretaxa de importação.

Texto integral não disponível

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