9951013 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9951013
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Factos supervenientes, Alteração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027230
Nr Documento: RP199911089951013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ccf26830702848188025687b004d4f6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951013.08
Sumário
Ao afirmarem que " não inovaram absolutamente nada da parte da obra que foi embargada " e que " não mais mexeram numa pedra que fosse da parte da obra embargada " e resultando provado o contrário, dúvidas não pode haver de que os embargados fizeram uma falsa alegação, deste modo deduzindo oposição cuja falta de fundamento não deviam ignorar e a enquadrar-se no âmbito da cominação do disposto no artigo 456 n.1 e n.2 alínea a) do Código de Processo Civil. Simplesmente, tendo os embargantes asseverado no processo, posteriormente, que chegaram à conclusão de que nem os Réus edificaram qualquer construção em propriedade alheia nem tão pouco o terreno reivindicado faz parte do acervo hereditário, reconhecendo expressamente que a actuação dos Réus em nada prejudica os direitos de propriedade dos Autores, não se pode apontar aos embargantes, de modo certo e seguro, a litigância processual de má-fé.