0027676 - Tribunal da Relação de Lisboa

O advogado da parte tem obrigação, face ao acesso ao processo, de, através da sua consulta, se certificar directamente do termo do prazo, que esteja a decorrer. Se não o fez, quando o podia e devia fazer, não pode imputar a culpa da secretaria a prática tardia do acto, por errónea informação de funcionário. O facto da informação de um funcionário da secção, onde o processo pendia, ser errónea não constitui justo impedimento da prática do acto judicial.