0232299 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0232299
ACORDAO
Descritores: Embargos de executado, Letra, Preenchimento abusivo, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035628
Nr Documento: RP200301160232299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c7216bacc32a88480256cf3005c2af4
Sumário
Em embargos de executado, se for alegado o preenchimento abusivo de letra de câmbio, cabe ao embargante o ónus da prova dos factos relativos a esse preenchimento.
