0301853 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0301853
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de alcoól, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005747
Nr Documento: RL199309220301853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c97301cef6abed65802568030000fefbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0301853.C7
Sumário
A lei não impõe uma proporção entre a pena de multa e a inibição de conduzir. É adequada a pena de setenta dias de multa e seis meses de inibição do exercício de condução para um indivíduo que conduzia com uma taxa de alcoolemia de 2,10 g/litro.