9951363 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9951363
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Réu, Advogado, Falta, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027985
Nr Documento: RP200001109951363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/411f5c9cd62f7b088025689500586d69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951363.25
Sumário
A oposição à execução constitui uma contra-acção do devedor à acção executiva do credor para impedir a execução destinando-se mesmo a destruir os efeitos do título executivo. Nos embargos de executado a falta de constituição de advogado por parte do exequente-embargado, que reveste nesse processo a posição de réu, não dá lugar à suspensão da instância.