01363/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01363/13
Acórdão
Descritores: Juiz singular, Tribunal colectivo, Reclamação, Recurso, Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16313
Nr Documento: SA12013092701363
Juízes: Rosendo Dias JoséVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/819f8d44cb35220780257bfa003e7811CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01363.13.7B
Sumário
É de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção urgente de contencioso pré-contratual, por considerar aplicáveis o artigo 40.º, n.º 3, do ETAF, e o artigo 27.º, n.º 2, do CPTA.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A Santa Casa da Misericórdia …………. interpôs recurso jurisdicional para o TCA Norte de decisões do juiz do TAF de Braga (despacho saneador e sentença) em acção de impugnação de acto administrativo de contencioso pré-contratual, intentada pela A…………….., Lda., referente ao concurso público para a execução de uma empreitada designada por “Construção de um Lar de Idosos – 40 camas – Lar ………….”. O TCA Norte, por acórdão datado de 19/04/2013 (fls. 112 a 118), decidiu não tomar conhecimento do recurso com o fundamento de que tendo sido a decisão recorrida proferida por juiz singular, enquanto juiz relator, dela cabia reclamação para a conferência, não recurso. É desse acórdão que a Recorrente pede a admissão do recurso de revista previsto no artigo 150.º do CPTA alegando que está em causa a apreciação de uma questão que tem manifesta relevância jurídica e social, consistente em saber se da sentença proferida por juiz singular, em processo de contencioso pré-contratual de valor superior à alçada, há, e em que termos, reclamação para a conferência, previamente à dedução de recurso para o tribunal superior, o que se traduz numa melhor aplicação do direito, na interpretação e aplicação do disposto na al. i), do n.º 1, e do n.º 2, do art. 27.º do CPTA. Cumpre apreciar e decidir. 2. 2.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.2.2. No caso em apreço, fundamentou o TCA Norte, nomeadamente: «Conforme já decidido em processos similares pela conferência deste TCAN e ciente de que o despacho de 05/02/2013, que admitiu o recurso jurisdicional -fls. 103 dos autos - não vincula o tribunal superior [cfr, entre outros, AC STA de 19.02.2002, Rec. 048037] - n° 5 do art° 685°-C do Cód. Proc. Civil, constata-se neste recurso jurisdicional que a sentença recorrida foi proferida por juiz singular no âmbito de uma acção de contencioso pré contratual, cujo valor ascende a 30.000,01€. – cfr. fls. 9 dos autos. […] E chamado a pronunciar-se sobre a questão de saber se, no caso de a decisão ter sido tomada pelo juiz relator ao abrigo do art° 27°, n° 1 al. i), haverá lugar a “reclamação para a conferência”, por força do seu n° 2, ou a “recurso jurisdicional”, nos termos gerais do art° 142° do CPTA, o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão tirado em Recurso para uniformização de jurisprudência - art° 152° do CPTA -datado de 05.06.2012, Proc. n° 420/12, publicado no DR, 1ª SÉRIE, de 19/9/2012, fixou jurisprudência no sentido de que “Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27°, n° 1 alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n°2, não recurso.” […] Em conformidade com esta uniformização de jurisprudência, a que importa obedecer - nos termos decididos por este TCA era processos similares, designadamente, o Ac. proferido em 05/04/2013, in rec. nº 800/11.6BEPRT que aqui seguimos na íntegra -, da sentença recorrida nestes autos, proferida pelo juiz relator em acção de contencioso pré contratual de valor superior à alçada do tribunal de 1ª instância, caberia reclamação para a respectiva conferência, ou seja, para a respectiva formação de três juízes a quem competiria o julgamento da matéria de facto e de direito caso não tivesse sido usado o poder conferido pelo art.° 27°, no 1 al. i), do CPTA. Assim, e independentemente de ter sido ou não respeitada a simplicidade da decisão a que a al. i), do n° 1 do art° 27° do CPTA se reporta [que in casu nem foi] sempre será aplicável a todos os despachos e decisões e sentenças - o seu n° 2 […]…). Acresce que, não obsta à aplicação do citado n° 2 do artº 27° a natureza urgente do processo, uma vez que o n° 2 do art° 40º do ETAF não distingue entre acção administrativas especiais urgentes e não urgentes e, como vimos, os arts. 100° n° 1 e 102° n° 1, ambos do CPTA, remetem para a tramitação e normas aplicáveis às acções administrativas especiais. Deste modo, no caso vertente, em vez de ter sido interposto recurso jurisdicional da sentença, deveria ter sido apresentada reclamação para a conferência, no prazo geral de 5 dias, nos termos da alínea c), do n° 3, do art.° 102° do CPTA - cfr. neste sentido, além do referido acórdão do STA (Pleno) de 5-6-2012, in Proc. n° 0420/20 - Uniformização de Jurisprudência n° 3/2012, in DR, 1ª SÉRIE, de 19/9/2012, os Ac. também do STA, de 6-3-2007, 19-10-2010 e de 30-5-2012, in Proc. nºs 46051, 0542/10 e 0543/12, respectivamente). Tudo isto, sem prejuízo do poder de convolação do juiz de 1ª instância, do recurso em reclamação, caso se encontre respeitado o prazo de 10 dias estabelecido no art.° 29.º nº 1 do CPTA [ainda que no caso dos autos esse prazo seja apenas de 5 dias - nos termos da alínea c), do n.º 3 do artº 102º do CPTA] - bem como caso se verifiquem os restantes pressupostos legais - cfr. art° 199° do Cód. Proc. Civil. De qualquer modo, não se encontra violado o direito ao recurso jurisdicional, uma vez que o mesmo sempre poderia ser exercido no caso vertente, apenas ficando dependente da prévia reclamação para a conferência no prazo estipulado legalmente, nos termos do n° 2, do art° 27° do CPTA. Assim sendo, e como vem sendo decidido por este TCAN, assim deverá ser interpretada e aplicada a lei, da forma fixada pelo acórdão uniformizador do STA, pelo que, tendo a sentença em causa nos autos sido proferida em data posterior à publicação na 1ª Série do DR -19/9/2012 ‒ não poderia a parte ignorar a fixação da jurisprudência efectivada pelo STA». 2.2.3. Embora o acórdão recorrido tenha invocado, como se viu, a doutrina do acórdão n.º 3/2012 do Supremo Tribunal Administrativo, publicado no Diário da República de 19/9/20112 – que fixou jurisprudência no sentido de que das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso –, poderá, como foi ponderado, por exemplo, nos acórdãos desta mesma formação de 30/04/2013, processo n.º 0532/13, de 25/06/2013, processo n.º 01064/13, de 10/07/2013, processo n.º 01135/13, e de 13.9.2013, processos n. º 1161/13 e 1360/13, suscitar-se a dúvida sobre se esse entendimento é extensível às situações em que o relator tenha proferido sentença sem referir (como não referiu) que o faz ao abrigo da faculdade prevista na referida alínea i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA. Essa questão, acrescendo nos autos que se coloca, ainda, o problema de ter havido recurso de despacho saneador e o problema específico do regime processual do contencioso pré-contratual, assume relevância fundamental que justifica a intervenção deste Tribunal de forma a contribuir para a previsibilidade e certeza na aplicação do direito, sendo que nenhuma daquelas revistas admitidas teve já julgamento pela Secção. 3. Em conformidade com o exposto, nos termos do artigo 150.º do CPTA, admite-se a presente revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 27 de Setembro de 2013. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – Rosendo José.