0045736 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0045736
Acórdão
Descritores: Poder paternal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027308
Nr Documento: RL200006010045736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0510cee6e7d1f27b8025691c004e1f4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0045736.93
Sumário
Encontrando-se a filiação estabelecida relativamente a ambos os pais, que não tenham contraído matrimónio um com o outro nem mesmo após o nascimento do menor, a lei presume que a mãe tem a guarda do filho, - presunção essa só ilidível judicialmente -, cabendo-lhe por isso o exercício do poder paternal. Aquela presunção é ilidível na própria acção de regulação do exercício do poder paternal.