9350903 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9350903
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Reclamação, Falta, Poderes da relação, Contrato de arrendamento, Resolução do contrato, Cessão de arrendamento, Reconhecimento de facto, Caducidade, Conhecimento oficioso, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010107
Nr Documento: RP199403109350903
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5090348d69ff9dc18025686b006684c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350903.DE
Sumário
Não tendo qualquer das partes reclamado da especificação e questionário, está precludido, no recurso, o exercício de tal direito, atento o disposto no artigo 511, n. 5, do Código de Processo Civil. Mas se a incorrecta elaboração da especificação e questionário se reflectir nas respostas aos quesitos, viciando-as por deficiência, obscuridade ou contradição, ou na própria ausência de quesitos sobre matéria de facto relevante segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, pode a Relação agir oficiosamente, como decorre do disposto no n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil. A violação, pelo locatário, da obrigação que lhe é imposta pelo artigo 1038, alínea f) do Código Civil ( não proporcionar a outrém o gozo total ou parcial da coisa... ), investe o senhorio no direito potestativo de pedir a resolução do contrato, salvo se tiver reconhecido o beneficiário da cedência como tal. O reconhecimento, como declaração de vontade que é, pode ser expresso ou tácito - artigo 217, n. 1 do Código Civil. O reconhecimento tácito há-de deduzir-se de factos que, com toda a probabilidade o revelem. O simples conhecimento da situação não pode equivaler ao seu reconhecimento para os efeitos em causa; terá de haver algo mais que revele, da parte do senhorio, a vontade de aceitar o beneficiário da cedência como tal, como, por exemplo, o facto de dele receber as rendas ou de com ele contactar para a realização de obras no locado. A caducidade tem de ser invocada na contestação, pois não é matéria de conhecimento oficioso ( excluída da disponibilidade das partes ). O " venire contra factum proprium " é uma das formas pelas quais se pode apresentar o abuso do direito; no caso seria necessário que se tivesse provado uma conduta dos AA que, justificadamente, tivesse criado nos RR a convicção ( a confiança ) de que jamais contra eles invocariam a circunstância de terem permitido que outros fossem ocupar o locado.