0077392 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0077392
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012494
Nr Documento: RL199310280077392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80d73a55fa07a98a802568030001dd23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0077392.72
Sumário
Provido o agravo que não conheceu prioritariamente do pedido de destruição da obra inovada, não há lugar a cumpri-lo se a obra embargada já estiver concluida.