079236 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 079236
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acordãos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00003213
Nr Documento: SJ199006060792362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d5f38ab54cc3517e802568fc003964e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079236.B7
Sumário
Não e admissivel recurso para o Tribunal Pleno, por não existencia de oposição de acordãos - ainda que sejam identicas as questões apresentadas ao Tribunal e sejam os mesmos os normativos invocados - quando o acordão recorrido decide o pleito no campo substantivo fixando um valor a atribuir a uma indemnização devida por acto expropriativo e o acordão fundamento se esgota no plano adjectivo ao ordenar a ampliação da materia factual necessaria a decisão de direito.