0005191 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0005191
Acórdão
Descritores: Execução, Constituição obrigatória de advogado, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008443
Nr Documento: RL199610080005191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2b4eb9485cc9e56802568030004e090CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005191.DC
Sumário
Nas execuções só é obrigatória a constituição de advogado quando o valor da causa exceda a alçada da Relação, ou quando forem opostos embargos nas execuções de valor inferior a esta alçada mas superior à do Tribunal de Comarca (artigo 60, n. 1 do CPC). Face à preclusão resultante do caso julgado formal não pode ser reiterado um requerimento de teor idêntico a um outro já indeferido por despacho transitado.