9520520 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para que a ausência do local arrendado por parte do locatário habitacional por causa da prestação de serviço particular não seja causal da resolução do respectivo contrato de arrendamento importa que não se prolongue por mais de dois anos. II - Tal circunstância reveste a natureza de excepção cujo ónus de alegação e prova cabe ao Réu na acção de despejo.