9520520 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9520520
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Residência permanente, Falta, Excepção peremptória, Ónus da prova, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019311
Nr Documento: RP199701149520520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07daf6ca37e2b5158025686b0066e5dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9520520.D0
Sumário
Para que a ausência do local arrendado por parte do locatário habitacional por causa da prestação de serviço particular não seja causal da resolução do respectivo contrato de arrendamento importa que não se prolongue por mais de dois anos. Tal circunstância reveste a natureza de excepção cujo ónus de alegação e prova cabe ao Réu na acção de despejo.