077525 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 077525
Acórdão
Descritores: Custas, Isenção de custas, Tributação, Direito de asilo, Expulsão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013817
Nr Documento: SJ198905240775252
Referência Publicação: BMJ N387 ANO1989 PAG523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0f61828def98ed8802568fc003a01c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077525.5F
Sumário
A isenção pressupõe a existencia de custas, mas que certas e determinadas pessoas não tem de as pagar, tal como consta do artigo 3 do Codigo das Custas Judiciais, o que não e o caso de um processado não tributado, ou seja, que a lei não considerou passivel de custas, pelo que não ha que falar, rigorosamente, em alguem ser isento ou não do seu pagamento. Assim, o artigo 30, da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, deve considerar-se em vigor, ja que o artigo 5 do Decreto-Lei n. 118/85, de 19 de Abril, respeita unicamente as isenções pessoais e dai que não seja aplicavel aos processos de concessão ou de perda do direito de asilo e o de expulsão, considerados gratuitos pelo referenciado artigo 30.