0009563 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0009563
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal competente, Competência, Competência material, Contra-ordenação
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00009749
Nr Documento: RL199705070009563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53786fc060e736ab802568030004c3fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0009563.78
Sumário
A competência cuja determinação se busca com a denúncia do conflito é em função da matéria, e não em razão do território. A competência material para a execução de decisão administrativa não impugnada pertence, segundo o disposto no artigo 89 n. 1 do DL 433/82 ao mesmo Tribunal que seria competente para conhecer do recurso porventura interposto dessa dita decisão.