0110122 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0110122
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Queixa do ofendido, Constituição de assistente, Tempestividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031826
Nr Documento: RP200105020110122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e50337eb986e7a1f80256a69004a857cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110122.25
Sumário
Não tendo sido apresentada, pelo ofendido, atempadamente e relativamente a crime semi-público, a respectiva queixa, não pode, posteriormente, ser deferida a sua pretendida constituição como assistente.