97S057 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 97S057
Acórdão
Descritores: Coligação activa, Recurso, Prazo, Contagem dos prazos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033194
Nr Documento: SJ199801210000574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8a516ca93f60ad6802568fc003b5c31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97S057.EF
Sumário
No caso de coligação de autores o prazo para o recurso de cada um é independente dos demais (artigo 683 do CPC67), não sendo aplicável a norma excepcional do artigo 486 n. 2 do mesmo Código. O artigo 25 n. 1 n. 3 n. 4 do CPT81, ao referir-se a "representação" e "representante", quis também abarcar os casos em que a parte constitui mandatário. O prazo para o recurso conta-se da notificação da decisão ao representado ou patrocinado se este, contrariamente ao pressuposto no artigo 25 n. 3 supracitado, foi notificado após o representante ou patrocinante.