9350016 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9350016
Acórdão
Descritores: Título executivo, Sentença penal, Indemnização ao lesado, Recurso, Amnistia, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008771
Nr Documento: RP199304269350016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d95708ddc9240c178025686b00665e17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350016.A9
Sumário
É título exequível quanto à parte que condenou o R. em indemnização pecuniária a sentença proferida em processo criminal de que foi interposto recurso que o Tribunal da Relação não apreciou com o fundamento de que o crime em causa fora amnistiado, sem embargo de o recurso interposto ter por objecto não só a parte criminal como a cível de indemnização, uma vez que o arguido-executado aceitou a amnistia, não requerendo o prosseguimento do processo.