010596 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 010596
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso
Recorrente: Albano , Inacio
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/01/31.
Nr Convencional: JSTA00010954
Nr Documento: SA119780706010596
Data de Entrada: 12/04/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d42fee6594ecf8b802568fc0036db6b
Sumário
E extemporaneo o recurso directo de anulação que haja sido interposto depois de expirado o prazo de 30 dias estabelecido no artigo 51, n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
