0017748 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo sido nomeado à penhora um direito de crédito do executado sobre uma empresa em medida de gestão controlada, nada obsta a que tal penhora seja ordenada e efectivada, uma vez que tal diligência não afecta por si só o património desta. II - Nesta circunstância, a devedora, em regime de gestão controlada, só está obrigada a entregar/depositar o montante do crédito quando cessar o período de gestão, isto é, quando e na medida em que tal montante pudesse ser entregue ao próprio executado atentos os termos do próprio processo especial de recuperação de empresa.