9730202 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9730202
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Responsabilidade pelo risco, Culpa, Incompatibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021256
Nr Documento: RP199709259730202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87b942521f9bfc208025686b00670147CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730202.77
Sumário
I - A responsabilidade objectiva ou pelo risco criado pela utilização de veículo não pode concorrer com a culpa de outrem, sendo pois excluída por esta.