01177/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 01177/14
Acórdão
Descritores: Remuneração, Inconstitucionalidade, Magistrado do ministério público, Afectação exclusiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção administrativa especial
Nr Convencional: JSTA00069366
Nr Documento: SA12015100801177
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosMaria do Céu Dias Rosa das NevesFonseca da Paz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d033fef1664f562b80257ee300333482CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01177.14.0E
Sumário
As alterações aos arts. 45.º e 45.º-A, do EMJ e ao art. 63.º, do EMP, que foram introduzidas pela Lei nº. 52/2008, de 28/08 (LOFTJ), apenas eram aplicáveis às comarcas que funcionavam em regime de comarcas piloto e que foram instaladas em 14/04/2009. Não sendo esses preceitos aplicáveis à situação do A., não pode proceder, com fundamento neles, a sua pretensão de equiparação remuneratória a Procurador da República nos períodos em que, exercendo funções nas comarcas de ......... e de ........., esteve em afectação exclusiva, na representação do M.P., em audiência de julgamento em Tribunal Colectivo na Comarca de .......... Não há que conhecer de inconstitucionalidade relativamente à qual não é fornecida ao julgador a mínima justificação nem enunciado qualquer suporte argumentativo que a justifique.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1. A…………, Procurador-Adjunto, intentou acção administrativa especial, contra o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), pedindo que se declare a nulidade ou que se anule a deliberação por este tomada em 17/06/2014 e que se condene o mesmo a praticar o acto de fixação da remuneração que lhe é devida. Para tanto, alegou o seguinte: Quando se encontrava em exercício de funções na comarca de ........., o Sr. Procurador-Geral Distrital do Porto, por provimento de 22/05/2012, determinou que, a partir de 1 de Junho seguinte, ele passaria a assegurar, em afectação exclusiva, a representação do MP na audiência de julgamento em tribunal colectivo do processo n.º 431/10.8GAPRD, a correr termos no 3.º Juízo do então Tribunal Judicial da Comarca de .......... Após a deliberação do CSMP que procedeu ao movimento de magistrados, passou a desempenhar as suas funções na comarca de ........., com efeitos desde 1/09/2012. Pelo Despacho n.º 41/2012, de 7 de Setembro, a Sra. Procuradora-Geral Distrital do Porto determinou que ele continuasse a representar o MP nas subsequentes sessões de julgamento do mencionado processo que viessem a ser agendadas, até à fase de alegações orais, inclusive. Esta afectação exclusiva terminou em 23/10/2012, passando então a assegurar a representação do MP nos 3.º e 4.º Juízos Cíveis do Tribunal Judicial da Comarca de ........., sem prejuízo das sessões de julgamento do referido processo que ocorreram esporadicamente nos meses de Novembro e Dezembro de 2012. Após a leitura do acórdão do mencionado processo, em 14/01/2013, ficou novamente, até 27/03/2013, em afectação exclusiva de funções, não lhe sendo atribuído qualquer serviço na Comarca de .......... Invocando o sobredito contexto, por requerimento de 26/04/2013, solicitou, ao CSMP, a sua equiparação remuneratória a Procurador da República, nos períodos compreendidos entre 1/06/2012 e 23/10/2012 e entre 14/01/2013 e 27/03/2013, o que lhe foi indeferido pela deliberação impugnada. Conforme o art.º 63.º, n.º 2, do EMP, em resultado do disposto no art. 45.º-A, do EMJ, na redacção introduzida pela Lei n.º 52/2008, de 28/08, os Procuradores-Adjuntos, no desempenho de funções em afectação exclusiva a julgamentos em tribunal colectivo, ficam equiparados, para efeitos remuneratórios, a Procuradores da República, tendo em conta a remissão expressa daquele art.º 45.º-A para o n.º 1 do art.º 45.º. A interpretação da deliberação impugnada, ao afastar a aplicação destes dois normativos do EMJ, é inconstitucional, por manifesta violação do princípio da igualdade consagrado no art. 13.º, da CRP. Deve, pois, aquela deliberação ser declarada nula, ou ser anulada e, tendo direito à peticionada equiparação para efeitos remuneratórios, tem a entidade demandada de ser condenada na prática do acto de fixação da remuneração que lhe é devida, nos termos do citado art. 63.º, n.º 2, interpretado conforme a Constituição. A entidade demandada contestou, invocando a excepção da inimpugnabilidade da sua deliberação de 17/06/2014 – com o fundamento que não constituía um acto administrativo com eficácia externa, por se tratar de um acto desnecessário de que não resultava qualquer efeito na esfera jurídica do A. – e referindo que a norma do art.º 63.º, n.º 2, do EMP, na versão da Lei n.º 52/2008, de 28/08, não tinha aplicação ao caso, bem como que não fora violado o princípio constitucional da igualdade e que não podia proceder o pedido condenatório por não ter competência para fixar a equiparação remuneratória pretendida. Concluiu que deveria ser absolvida da instância ou, se assim se não entendesse, ser absolvida do pedido. O A. pronunciou-se sobre a suscitada excepção, concluindo pela sua improcedência. Foi proferido despacho saneador, onde se julgou improcedente a arguida excepção e ordenada a notificação das partes nos termos do art.º 91.º, n.º 4, do CPTA. Apenas alegou a entidade demandada que, quanto à questão de mérito, manteve a sua posição já expressa nos autos, concluindo, assim, pela improcedência da acção. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento. 2. Consideramos provados os seguintes factos: a) O Sr. Procurador-Geral Distrital, em 22/05/2012, proferiu o Despacho n.º 25/2012, do seguinte teor: “ Na comarca de ......... está pendente o processo n.º 431/10.8GAPRD cujo titular é o Sr. Dr. A…………, procurador-adjunto. A respectiva audiência de julgamento inicia-se a 4 de Junho, sendo que se trata de processo volumoso e muito complexo em que o Estado investiu muitos milhares de euros. A representação do Ministério Público estará a cargo daquele Sr. Magistrado nas diversas sessões já agendadas. (…)”(fls. 15 e 16 dos autos); Com efeitos reportados a 1/09/2012, o A. passou a desempenhar funções na comarca de .........; Pelo Despacho n.º 41/2012, de 7/09/2012, a Sra. Procuradora-Geral Distrital do Porto determinou que o A. continuasse a representar o MP nas subsequentes sessões de julgamento do aludido processo n.º 431/10.8GAPRD que viessem a ser agendadas, até à fase das alegações orais, inclusive (fls.17 dos autos); Em 26/04/2013, deu entrada, na PGR, o requerimento do A. constante de fls. 18 a 20 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, onde solicitava, ao CSMP, que lhe fosse atribuída “a equiparação remuneratória a Procurador da República, nos períodos temporais de 1/6/2012 até 23/10/2012 e de 14/1/2013 a 27/3/2013”, por ter estado em afectação exclusiva de funções na representação do MP na audiência de julgamento em tribunal colectivo no mencionado processo n.º 431/10.8GAPRD; O CSMP, por acórdão de 17/06/2014, indeferiu o requerimento do A., referindo, designadamente o seguinte: “(…) Relativamente à primeira fase (1 de Junho de 2012 e 1 de Setembro de 2012), parece que nada haverá a determinar, uma vez que o senhor magistrado encontrava-se colocado na Comarca de ........., cabendo-lhe a representação do Ministério Público naquela comarca, nos termos definidos pela hierarquia e ao abrigo do disposto na alínea c) do art.º 4.º do EMP. O senhor magistrado requerente terá ficado em afectação exclusiva ao julgamento do citado processo, por despacho do senhor PGD do Porto, o que só pode ter acontecido ao abrigo do disposto no n.º2 do art.º 68.º do EMP, isto é, por ter sido ele a dirigir o inquérito. No entanto, o julgamento decorreu no Tribunal da Comarca onde o magistrado se encontrava colocado e facto do julgamento ter sido realizado por tribunal colectivo não lhe confere, ipso facto, o direito a ser remunerado por categoria superior, uma vez que a representação do Ministério Público na primeira instância, e em tribunais de competência genérica, como é o caso de ........., é assegurado por Procuradores da República e por Procuradores-Adjuntos. Aliás, existindo algumas normas do Estatuto dos Magistrados Judiciais que são aplicáveis aos magistrados do Ministério Público, não se incluem nestas o aludido art.º 45.º-A do EMJ. A segunda fase da intervenção do magistrado no aludido processo, contudo, já é menos clara. Na verdade, tendo o magistrado sido colocado por este Conselho na Comarca de ........., a prática de actos processuais em comarca diferente só poderia acontecer em uma das seguintes situações: Por nomeação do PGR ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 68.º do EMP; Em acumulação de funções determinada pelo PGD ao abrigo do n.º 4 do art.º 64.º, ex vi art.º 63.º do EMP; Por destacamento do CSMP ao abrigo do art.º 138.º do EMP. Ora, a primeira e a segunda hipótese estão seguramente fora de questão, por não ter existido qualquer despacho do PGR a nomear o requerente para coadjuvação ou substituição de outro magistrado e, no tocante à acumulação de funções, relativamente ao requerente, entre as comarcas de ......... e de ........., como determina o n.º 4 do art.º 63.º do EMP. E está também afastada esta possibilidade por, na descrição do próprio magistrado, nunca ter desempenhado simultaneamente funções nas duas comarcas, uma vez que se encontrava, como o próprio indica, em afectação exclusiva à realização do julgamento em ........., não tendo qualquer serviço distribuído na sua comarca, .......... (…) Não se verificou, igualmente, qualquer destacamento do requerente da Comarca de ......... para a Comarca de ......... ao abrigo do disposto no art.º 138.º do EMP, que teria de ser deliberado por este Conselho. Não existe, assim, fundamento para deferir o requerimento do Sr. magistrado requerente ou para lhe atribuir qualquer acréscimo de remuneração. Nestes termos, acordam no Conselho Superior do Ministério Público em indeferir a pretensão do Sr. Procurador-Adjunto, Lic. A…………” (fls.21 a 25 dos autos). 3. A deliberação transcrita na al. e) do número anterior, indeferiu o requerimento do A., onde era solicitado o pagamento do seu vencimento pela categoria de Procurador da República nos períodos, entre 1/06/2012 e 23/10/2012 e entre 14/01/2013 e 27/03/2013, em que estivera em afectação exclusiva na representação do MP em audiência de julgamento em tribunal colectivo, no processo n.º 431/10.8GAPRD. Na presente acção, o A. cumulou o pedido de condenação do CSMP à prática do acto devido (de fixação do montante da sua remuneração) com o de impugnação da aludida deliberação que recusou este acto Sendo, como se referiu no despacho saneador, a pretensão condenatória do interessado que constitui o objecto do processo, vejamos se, com os fundamentos que alega, o A. tem direito à requerida equiparação remuneratória. A Lei n.º 52/2008, de 28/08 (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), introduziu, nos seus arts. 160.º a 168.º, várias alterações legislativas, designadamente aos arts. 45.º e 45.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais e ao art. 63.º do Estatuto do Ministério Público (cf. arts. 162.º e 163.º dessa Lei). Tal Lei, embora tivesse entrado em vigor no primeiro dia útil do ano judicial de 2009, apenas era aplicável às comarcas de Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa Noroeste, que funcionavam em regime de comarcas piloto (cf. arts. 187.º, n.º 1 e 171.º, n.º 1) e que foram instaladas em 14/04/2009 (cf. art. 49.º do DL n.º 25/2009, de 26/01). Com a nova redacção que a Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, deu ao art. 187.º da Lei n.º 52/2008, passou a estabelecer-se que esta se aplicaria a todo o território nacional de uma forma faseada (e não a partir de 1/09/2010, como constava da versão inicial), executada pelo Governo através de decreto-lei que definiria as comarcas a instalar em cada fase, devendo o processo estar concluído em 1/09/2014 (cf. ns.º 3 e 4 desse preceito). A Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26/08), que entrou em vigor em 1/09/2014, implementou a nova reforma judiciária, revogando, no seu art. 187.º, os arts. 1.º a 159.º da Lei n.º 52/2008. Nunca tendo sido instaladas as comarcas do Baixo Tâmega-Sul e Grande Porto-Norte, onde estariam incluídas, respectivamente, as antigas comarcas de ......... e ......... (cf. mapa II anexo à Lei n.º 52/2008), é inequívoco que até 31/08/2014 a Lei n.º 52/2008 não vigorou nestas. Assim, e porque das alterações ao Estatuto do Magistrados Judiciais e ao Estatuto do Ministério Público só as referidas no n.º 6 do art.º 187.º da Lei n.º 52/2008 entraram em vigor no primeiro dia útil do ano judicial de 2009, é de concluir que as que foram introduzidas nos mencionados arts. 45.º, 45.º-A e 63.º não eram aplicáveis às comarcas de ......... e ......... no período em que o A. permaneceu em afectação exclusiva na audiência de julgamento do processo n.º 431/10.8GAPRD. Nestes termos e uma vez que os preceitos invocados pelo A. não eram aplicáveis à sua situação, não lhe assiste, com fundamento neles, o direito à pretendida equiparação remuneratória. Alega ainda o A. que a interpretação adoptada na deliberação do CSMP, quando afasta a aplicação dos arts. 45.º e 45.º-A do EMJ, viola o princípio constitucional da igualdade consagrado no art. 13.º da CRP e que o seu direito à equiparação remuneratória resultava do art. 63.º, n.º 2, do EMP, “numa interpretação que deverá ser conforme à Constituição”. Não indica, porém, os motivos por que considera ter sido infringido o princípio da igualdade, nem qual é a interpretação do art. 63.º, n.º 2, que é exigida pela Constituição. Não há, assim, a enunciação de qualquer suporte argumentativo para justificar a inconstitucionalidade que se invoca. Ora, quando se questiona a conformidade constitucional de determinadas normas, tem de se fornecer ao julgador a mínima justificação ou os fundamentos desse vício, para que o tribunal o possa conhecer. Efectivamente, se os tribunais administrativos só decidem da constitucionalidade na medida em que a aplicação de uma determinada norma possa afectar de modo substancial a situação material subjacente, apenas a enunciação das específicas razões pelas quais se sustenta a inconstitucionalidade permite que eles fiquem em condições de apreciar se esta se repercute na decisão. Assim, por ausência de indicação das razões que as sustentam, tem de se considerar que as pretensas inconstitucionalidades não foram suscitadas de modo processualmente válido, o que obsta ao seu conhecimento. Nestes termos, terá de improceder a presente acção. 4. Pelo exposto, acordam em julgar a acção totalmente improcedente, absolvendo a entidade demandada dos pedidos. Custas pelo A. Lisboa, 8 de Outubro de 2015. – José Francisco Fonseca da Paz (relator) – Maria do Céu Dias Rosa das Neves – Jorge Artur Madeira dos Santos.