042994 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Guerra Pires
Processo: 042994
ACORDAO
Descritores: Anulação de julgamento, Nulidade da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019110
Nr Documento: SJ199305130429943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7d54376a858b687802568fc003a5d51
Sumário
Decretada, quanto a um dos réus - recorrentes, a anulação do julgamento, este terá de repetir-se quanto a todos, ainda que o tribunal de recurso tenha negado provimento a um destes que arguira o acórdão recorrido de nulo.