Quando foi proferido o acórdão 0123466?

O acórdão foi proferido em 06 de fevereiro de 1990.

Acórdão TRP — Conflito de competência, Tribunal de círculo

Acórdão

0123466

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de fevereiro de 1990
Relator: Lobo Mesquita

Conflitode competências

Conflito de competênciaTribunal de círculoTribunal de comarca

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ87 ART79 A B ART20 N1 ART81 N1 N2 ART83 ART50 N1 ART52 ART47 N1 ART49 N1 ART18 ART19 ART63 ART64.
CPC67 ART791 N1 ART646 N2 ART485 B C D.
CCIV66 ART9 N2.

Sumário

Os tribunais de círculo são competentes para preparar e para julgar acções cíveis de valor superior à alçada da primeira instância, sejam ordinárias ou sumárias, já que neles pode ter de intervir o tribunal colectivo.

Texto integral não disponível

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