0123466 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 0123466
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00012601
Nr Documento: RP199002060123466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b85ffc4c279006548025686b006685baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123466.28
Sumário
Os tribunais de círculo são competentes para preparar e para julgar acções cíveis de valor superior à alçada da primeira instância, sejam ordinárias ou sumárias, já que neles pode ter de intervir o tribunal colectivo.