040046 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040046
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Indícios suficientes, Matéria de facto, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020436
Nr Documento: SJ198907050400463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2cffe6527f4882f7802568fc003a632bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040046.02
Sumário
Se há ou não indícios suficientes de um crime é questão que se não pode levar ao Supremo Tribunal de Justiça. No fundo, é matéria de facto.