Quando foi proferido o acórdão 9650306?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Caso julgado, Objecto

Confirmada a sentença. I - O caso julgado abrange as questões preliminares que constituiram as premissas necessárias e indispensáveis à decisão.

Acórdão

I- O caso julgado abrange as questões preliminares que constituiram as premissas necessárias e indispensáveis

à decisão.

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