00422/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Processo: 00422/98
Acórdão
Descritores: Intimação para um comportamento, Incompetência do tribunal aduaneiro
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/867d1022e192d61880256a48004b95db
Sumário
I.- O Tribunal Fiscal Aduaneiro não goza de competência em razão da matéria para o conhecimento de pedido de intimação para um comportamento, previsto no artigo 86 e Segs. da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. II. - Para conhecimento do pedido aludido em I. tem competência material o Tribunal Administrativo de Círculo, de acordo com a alinea o) do n 1 do artigo 51 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. III. - A apreciação de um tal pedido pelo Tribunal Fiscal Aduaneiro deve determinar a revogação da decisão proferida com violação das regras de competência em razão da matéria. IV. - A Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo deve também, por sua vez, abster-se de conhecer do objecto do recurso, por igualmente lhe faltar competência em razão da matéria.