9110747 - Tribunal da Relação do Porto

O preceituado no artigo 1048 do Código Civil abrange só as rendas vencidas à data da propositura da acção, sob pena de no saneador se conhecer de uma causa de pedir ampliada com violação do disposto nos artigos 273, n. 1 e 661, n. 1, do Código de Processo Civil. Em relação às rendas vencidas na pendência da acção pode suscitar-se o incidente referido no artigo 58, ns. 2 e 3, do Código de Processo Civil.