02007/18.2BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 02007/18.2BALSB
Acórdão
Descritores: Decisão arbitral, Recurso para uniformização de jurisprudência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26430
Nr Documento: SAP2020093002007/18
Juízes: Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJosé Gomes CorreiaJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroPaulo José Rodrigues AntunesGustavo André Simões Lopes Courinha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e50058700ec89b6802585fc0043c709CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:02007.18.2BALSB.26
Sumário
O incumprimento pela recorrente do disposto no n.º 5 do artigo 25.º do RJAT não é legalmente sancionado com a rejeição do recurso interposto. Se o acórdão fundamento decidiu a questão do termo inicial a considerar no direito ao pagamento dos juros indemnizatórios no pressuposto de que o pedido de revisão não foi formulado no prazo da impugnação contenciosa e os factos dados como provados no acórdão recorrido não permitem concluir que a revisão de parte das liquidações tivesse sido requerida dentro desse prazo, não existe oposição, na parte correspondente, entre os dois acórdãos.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A Autoridade Tributária e Aduaneira - AT vem, nos termos do artigo 25.º n.º 2 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT), interpor recurso para este Supremo Tribunal da decisão arbitral proferida em 12 de Outubro de 2018 no processo n.º 112/2018-T CAAD, no que aos juros indemnizatórios respeita, por alegada contradição com o decidido no Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Maio de 2018, proferido no recurso n.º 01201/17, transitado em julgado. A recorrente termina a sua alegação de recurso formulando as seguintes conclusões: O presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência tem como objecto o Acórdão arbitral proferido no processo n.º 112/2018-T, em 12-10-2018, por Tribunal Arbitral Colectivo em matéria tributária constituído, sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), na sequência de pedido de pronúncia arbitral apresentado ao abrigo do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro. O Acórdão arbitral recorrido colide frontalmente com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão proferido no âmbito do processo n.º 01201/17, datado de 23-05-2018, já transitado em julgado, no segmento decisório respeitante à condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios contados desde a data do pagamento do imposto. O Acórdão arbitral recorrido incorreu em erro de julgamento, quando enquadrou o pedido de pagamento de juros indemnizatórios no n.º 1 do artigo 43.º da LGT, contrariando a jurisprudência reiterada do STA. Laborando neste erro, decidiu o Tribunal Arbitral, em contradição total com o Acórdão fundamento, condenar a AT a pagar à Requerente arbitral juros indemnizatórios «contabilizados desde a data do pagamento do imposto indevido (anulado)». Estava em causa na acção arbitral um pedido de revisão oficiosa apresentado no dia 28-09- 2017 que foi decidido por despacho datado de 12-12-2017, dentro do prazo de um ano previsto no artigo 43.º, n.º 3, alínea c) da LGT. O Tribunal arbitral não ponderou que se encontrava em apreciação na acção arbitral um pedido de revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte, situação enquadrável no artigo 43.º, n.º 3, alínea c) da LGT, preceito legal que determina que são devidos juros indemnizatórios apenas a partir de um ano após a apresentação do pedido de revisão. No Acórdão fundamento (também) se apreciou uma decisão arbitral na qual «estava em causa a revisão do ato tributário de IRC, por iniciativa do contribuinte.». Indicando os Venerandos Juízes Conselheiros que seria proferida decisão sobre «a questão de saber se os juros indemnizatórios são devidos desde a data em que o pagamento do tributo foi efetuado ou a partir de um ano após o pedido de revisão formulado pelo contribuinte». O Acórdão fundamento consignou: «Questiona-se, na decisão arbitral recorrida, o IRC relativamente ao qual a recorrida, em 28-03-2016, apresentou pedido de revisão oficiosa das autoliquidações, referentes aos períodos de 2011 e 2012. Com fundamento em indeferimento tácito, apresentou, em 22-08-2016, recurso hierárquico. Por ofício de 11 de outubro de 2016 foi a Requerente notificada do projeto de decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa que, por despacho de 7 de novembro de 2016, foi convolado em decisão definitiva.». Concluindo os Venerandos Juízes Conselheiros: «esta norma do artigo 43.º, n.º 3 c) da LGT consagra um regime especial, quanto aos juros indemnizatórios, aplicável apenas em situações de revisão, como é o caso dos presentes autos e não perante a situação normal típica em que a impugnação da liquidação se inicia após o pagamento. (…) Entende-se, por isso, que os juros indemnizatórios a que a recorrida têm direito, neste processo, são apenas os devidos a partir de um ano após o pedido de revisão formulado, ou seja, a partir de 28-03-2017. O artigo 43.º, n.º 3 c) da LGT consagra um regime especial, quanto aos juros indemnizatórios, aplicável apenas em situações de revisão do ato tributário em que os mesmos são devidos decorrido um ano após o pedido de revisão.» (negritos nossos). Demonstrada está, assim, uma evidente contradição entre a decisão recorrida e o Acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito (que se prende o pagamento de juros indemnizatórios nas situações de revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte) que importa dirimir, mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação do segmento decisório contestado, com substituição do mesmo por novo Acórdão que determine a condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios a partir de um ano após o pedido de revisão formulado, ou seja, a partir de 28-09-2018 (n.º 6 do artigo 152.º do CPTA). A infracção a que se refere o n.º 2 do artigo 152.º do CPTA, consiste num manifesto erro de julgamento expresso na decisão recorrida, na medida em que o Acórdão Arbitral viola o disposto no n.º 3, alínea c) do artigo 43.º da LGT, o qual determina que nas situações de revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte são devidos juros indemnizatórios apenas a partir de um ano após a apresentação do pedido de revisão. Ora, o pedido de revisão oficiosa que constituiu objecto da acção arbitral foi apresentado no dia 28-09-2017, sendo a decisão de indeferimento proferida no dia 12-12-2017 e notificada por ofício registado em 13-12-2017, dentro do prazo de um ano previsto no n.º 3, alínea c) do artigo 43.º da LGT, sendo, por isso, devidos juros indemnizatórios apenas a partir de um ano após o pedido de revisão formulado, ou seja, a partir de 28-09-2018. E não a partir da data de pagamento do imposto, que ocorreu no dia 08-03-2017, como erroneamente decidiu o Acórdão arbitral recorrido. Por tudo o exposto, resta concluir que o Acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento por violação das normas legais aplicáveis, bem como que se encontra em manifesta oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com a jurisprudência firmada pelo STA no Acórdão fundamento, devendo ser substituído por novo Acórdão que julgue improcedente o pedido de condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios. Termos em que deve o presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência ser aceite e posteriormente julgado procedente, por provado, sendo, em consequência, nos termos e com os fundamentos acima indicados revogada a decisão arbitral recorrida e substituída por outro Acórdão consentâneo com o quadro jurídico vigente. 2 – Contra-alegou a recorrida Z…………, S.A. concluindo nos seguintes termos: Não se encontra preenchido o pressuposto processual de admissibilidade e de procedibilidade de recurso de comunicação ao CAAD e à recorrida da interposição do recurso, violando-se frontalmente o comando previsto no n.º 5 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, denominado por RJAT. Existe um erro na determinação e indicação do valor do recurso, na medida em que a AT indica ser de €211 213,27 quando, na realidade e de acordo com o objeto do recurso, deveria ser a diferença entre o valor de juros em que a AT foi condenada nos termos da decisão a quo – cerca de € 14 300 já vencidos e os demais entretanto a vencer – e o valor dos juros indemnizatórios contados apenas a partir de um ano após o pedido de revisão feito pela Recorrida. Toda a tese e fundamento da Recorrente assenta na alegada justeza do Acórdão fundamento que incidiu sobre um caso em que a factualidade essencial – a AT decidiu o Pedido de revisão do particular dentro do prazo de um ano – não se encontra assente na decisão recorrida e, assim, está omissa dos presentes Autos. Inexiste a indispensável identidade factual in casu, pois enquanto na decisão a quo não existe dúvida do erro dos serviços na emissão de liquidação adicional e oficiosa de IRC, na situação factual patente no Acórdão fundamento esse juízo era necessariamente diferente pelo facto de a revisão oficiosa ter sido efetuada em relação a uma autoliquidação do próprio particular, sendo, pois, discutível o erro dos serviços. A decisão recorrida aplicou, e bem a nosso ver, o disposto no n.º 1 do artigo 43.º da LGT, por se encontrar em causa a anulação de uma liquidação adicional e oficiosa de IRC e não a revisão de uma autoliquidação. Uma interpretação segundo a qual o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 398/98, de 17 de novembro, limita os juros indemnizatórios em caso de anulação/revogação de liquidação adicional e oficiosa de imposto na sequência de pedido de revisão, é INCONSTITUCIONAL por se conformar como uma restrição não expressamente autorizada pela Constituição ao Direito Fundamental à Propriedade, realizada de forma arbitrária, o que se argui para todos os efeitos e desde já. Termos em que se requer a V.exa. que julgue procedente a exceção dilatória invocada absolvendo a Recorrida da instância ou, caso assim não se entenda, que julgue improcedente o presente recurso por impossibilidade de demonstração e inexistência de identidade factual entre decisão recorrida e Acórdão fundamento, ao qual acresce erro na determinação e indicação do valor do recurso, tudo nos termos supra mencionados e nos demais de Direito que V. Exa. entenda convenientes. 3 – O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA teve vista dos autos mas não emitiu parecer. 4 – Cumprido o estipulado no n.º 2 do artigo 92.º do CPTA, cumpre decidir em conferência no Pleno da Secção. - Fundamentação – 5 – Questões a decidir Importa, a título prévio, decidir questão suscitada pela sociedade recorrida: a da pretendida rejeição do recurso devido a violação do regime processual previsto no artº.25, nº.5, do RJAT. Depois, decidir da verificação dos pressupostos substantivos dos quais depende o prosseguimento para conhecimento do mérito do presente recurso para uniformização de jurisprudência, a saber a existência de contradição entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão invocado como fundamento relativamente à mesma questão fundamental de direito e bem assim a de que a decisão arbitral recorrida não se encontre em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada da Secção. Verificados aqueles pressupostos, haverá que conhecer do mérito do recurso. Matéria de facto 6.1 É do seguinte teor o probatório fixado na decisão arbitral recorrida: A Requerente foi notificada da Liquidação Adicional de IRC n.º 2016 2310 463339, referente ao exercício de 2015, com o valor total a pagar de €211.213,27. Como meio de reação à Liquidação Adicional, a Requerente procedeu ao pedido de Revisão Oficiosa da mesma. A Requerente foi notificada da Informação n.º 222-AIR.1/2017, com o projeto de decisão respeitante ao pedido de Revisão Oficiosa, no qual é referido pela Requerida o seguinte:56. Não restam dúvidas de que para efeitos de IRC, a sociedade incorporada for fusão, a sociedade "V…………" [ ...] cessou a atividade na data do registo da fusão, ou seja, em 30 de Junho de 2016, pelo que, deveria ter sido a sociedade incorporante, a sociedade "U…………", que assumiu todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada, a solicitar o respetivo reembolso ao chefe do Serviço de Finanças no prazo de 90 dias após a cessação da atividade daquela. 57.Ou seja, face ao regime legal fiscal vigente à data dos factos ora em apreço, atenta a não dedução dos PEC's, deveria ter sido sim requerido o respetivo reembolso. 58. Face ao exposto, não pode proceder a pretensão da Requerente, mantendo-se a correção ao montante dos PEC's efetuada na liquidação ora em crise pelo montante de € 210.000,00. A Requente exerceu o direito de audição, no qual pugnou pela revisão (por anulação) da Liquidação Adicional. O pedido de Revisão Oficiosa foi indeferido, tendo concluído a Informação n.º 286-AIR.1/ 2017 concluído: Em conformidade com o anteriormente exposto e compulsados todos os elementos dos autos, designadamente, o nosso parecer anterior "Projeto de Decisão" e as peças processuais carreadas pela Requerente, parece-nos de indeferir o pedido inserto nos autos, em conformidade com o teor do "quadro-síntese" mencionado no introito desta nossa informação, com todas as consequenciais legais [...]. A Requerente é uma sociedade comercial que exerce a sua atividade nos termos do n.º 4, do artigo 3.º do Código do IRC, sendo tributada de acordo com o "Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades"(RETGS). A sociedade V………… (………) suportou, nos exercícios de 2011, 2012 e 2013, os seguintes PECs, no montante global de € 210.000,00: (quadro a fls. 5 da numeração autónoma da decisão arbitral) A sociedade V………… (………) não teve oportunidade de deduzir o pagamento dos PECs, pelo que os mesmos, em 2015, se encontravam ativos (ie., não caducados). A sociedade V………… (…………) operou uma fusão, sob o regime da neutralidade fiscal, com a sociedade U………… (NIPC ………), com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2016. Na sequência da operação de fusão, a sociedade U………… (NIPC ………) apresentou a sua Modelo 22 para o período de tributação compreendido entre 01.07.2015 e 30.06.2016. Na Modelo 22 a U………… (NIPC ………) procedeu à dedução dos PECs previamente não deduzidos pela V………… (………), no valor de € 210.000,00. A sociedade U………… (NIPC ………), sociedade incorporante, encontrava-se, à data da fusão, abrangida pelo RETGS, rado pela qual a Requerente, na qualidade de dominante, integrou o valor de € 210.000,00 (a título de PEC pago por uma dominada do seu Grupo). A Requerente, na qualidade de dominante no RETGS, integrou os € 210.000,00 na linha ''Pagamento especial por conta"(campo 356) da sua Modelo 22. A Requerente efetuou o pagamento voluntário da Liquidação Adicional em causa, no valor global de € 211.213,27. A atividade da V………… (………), sociedade incorporada na fusão, na unidade fabril de ……… foi prosseguida após fusão, ie., a fábrica não cessou de laborar em virtude da fusão. Os PECs pagos por referência a 2011, 2012 e 2013 beneficiam do regime em vigor à data que determinava um período de 4 anos para efetuar a dedução, pelo que o PEC respeitante ao exercício de 2011 era ainda passível de ser deduzido até 2015. A Liquidação Adicional em causa decorreu da desconsideração da dedução dos PECs (2011,2012 e 2013) não deduzidos pela V………… (NIPC ………), deduzidos pela U………… (NIPC ………), que incorporou aquela por fusão e integrados, pela Requerente, na qualidade de dominante no RETOS. A Requerida emitiu uma Liquidação Adicional de IRC e de juros de mora sem fundamentação. Por sua vez, é do seguinte teor o probatório fixado no Acórdão fundamento (Acórdão do Pleno da Secção): Probatório fixado na decisão arbitral recorrida ali recorrida: A Requerente, nos períodos de 2011 e 2012, efetuou as respetivas autoliquidações de IRC, tendo apresentado as declarações Modelo 22 respetivamente em 27 de agosto de 2012 e 30 de agosto de 2013, nas quais apurou prejuízo fiscal. Nos mesmos períodos, a Requerente autoliquidou e pagou, a título de tributação autónoma, o montante de € 106.479,58, em 2011, e € 110.126,37, em 2012. Conforme documentos n.ºs 5 a 7, juntos ao Pedido, a Requerente candidatou-se ao Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) nos períodos de tributação de 2009, 2010 e 2011, tendo-lhe sido conferidos créditos fiscais. Nos períodos de 2011 e 2012, a Requerente efetuou os seguintes pagamentos especiais por conta de IRC: (quadro) Nos períodos de tributação em causa, a coleta de IRC correspondeu exclusivamente aos montantes apurados a título de tributação autónoma. A Requerente não deduziu os montantes de SIFIDE e PEC à coleta apuradas nos períodos de 2011 e 2012. Em 28-03-2016 apresentou um pedido de revisão oficiosa das autoliquidações referentes aos períodos de 2011 e 2012. Com fundamento em indeferimento tácito, foi apresentado, em 22-08-2016, recurso hierárquico. Pelo Ofício n.º 13044, de 11 de outubro de 2016, foi a Requerente notificada do projeto de decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa que, por despacho da Diretora de Serviços da Direção do IRC, de 7 de novembro de 2016, foi convolado em decisão definitiva.». 6.2.2. Probatório fixado no Acórdão aí invocado como fundamento: Em 27/08/2004, no 1.º Cartório Notarial de Viseu, foi celebrada escritura pública de “Aumento de Capital e Alteração de Pacto Social”, na qual intervieram como outorgantes B………..e C…………, na qualidade de Administradores, em representação da sociedade “D……….., S.A.”, ora impugnante, cujo teor ora se transcreve parcialmente: “(…) Disseram os outorgantes: Que na referida acta da reunião da Assembleia Geral, de vinte deste mês, estando representada a totalidade do capital social, foi deliberado reforçar esse capital, em numerário, com SETE MILHÕES SEISCENTOS E SETENTA E CINCO MIL EUROS, elevando-o para DEZ MILHÕES DE EUROS, através da emissão de um milhão quinhentos e trinta e cinco mil novas acções, nominativas do valor nominal de cinco euros, cada uma, subscritas pela accionista E……….., SGPS, S.A. (…)”. – fls. 34/37 dos autos. No ato de outorga da escritura pública referida em A) a impugnante “D………….., S.A.” pagou Imposto de Selo, no montante de 30.700,00 €, correspondente à verba 26.3 da TGIS. – fls. 38 dos autos. Em 27/08/2004, no 1.º Cartório Notarial de Viseu, foi celebrada escritura pública de “Aumento de Capital e Alteração de Pacto Social”, na qual intervieram como outorgantes F……… e C………., na qualidade de Administradores, em representação da sociedade “G………., S.A.”, ora impugnante, da qual consta, designadamente, o seguinte: “(…) Disseram os outorgantes: Que na referida acta da reunião da Assembleia Geral, de vinte deste mês, estando representada a totalidade do capital social, foi deliberado reforçar esse capital, em numerário, com CINCO MILHÕES DUZENTOS E CINQUENTA MIL EUROS, elevando-o para SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL EUROS, através da emissão de um milhão e cinquenta mil novas acções, nominativas do valor nominal de cinco euros, cada uma, subscritas pela accionista E………., SGPS, S.A. (…)”. – fls. 39/42 dos autos. No ato de outorga da escritura pública referida em C) a impugnante “G………., S.A.” pagou Imposto de Selo, no montante de 21.000,00 €, correspondente à verba 26.3 da TGIS. – fls. 43 dos autos. Em 23/11/2007, as sociedades impugnantes, em coligação, apresentaram um pedido de revisão oficiosa dos atos tributários de liquidação de imposto de Selo identificados nas alíneas B) e D), com a consequente restituição dos montantes de imposto indevidamente pagos, acrescida de juros indemnizatórios – fls. 44/55 dos autos e 1/12 do processo de revisão oficiosa apenso aos autos. Não foi proferida decisão no âmbito do procedimento de revisão oficiosa a que se alude em E). A petição de impugnação judicial deu entrada neste Tribunal em 01/08/2008 – cfr. carimbo aposto a fls. 2 dos autos. 7 – Por despacho da Relatora datado de 25 de maio último foi atribuído à causa para efeitos de taxa de justiça no presente recurso o valor de €8.587,41. 8 – Decidindo 8.1 Questão prévia: da pretendida rejeição do recurso por violação do n.º 5 do artigo 25.º do RJAT Nas suas contra-alegações de recurso a recorrida alega que n ão se encontra preenchido o pressuposto processual de admissibilidade e de procedibilidade de recurso de comunicação ao CAAD e à recorrida da interposição do recurso, violando-se frontalmente o comando previsto no n.º 5 do artigo 25.º do Decreto- Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro (conclusão A). Veio entretanto a AT juntar aos autos cópia de um email, datado de 4 de Janeiro de 2019, comunicando ao CAAD e ao advogado da recorrida a interposição de recurso para uniformização de jurisprudência da decisão proferida no processo arbitral n.º 112/2018-T. Respondeu a recorrida reiterando a alegação de que o recurso deve ser rejeitado, por intempestivo e irregular cumprimento do dever de comunicação a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º do RJAT: intempestivo pois tal comunicação teve lugar já após a entrega das contra-alegações da recorrida, na sequência de notificação do STA para o efeito; irregular por ausência de comprovativo de recepção do email por qualquer dos destinatários, como requerido por comunicação com natureza de notificação. Vejamos. Dispõe o n.º 5 do artigo 25.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), que “A interposição de recurso é obrigatoriamente comunicada ao Centro de Arbitragem Administrativa e à outra parte”. No caso dos autos, essa comunicação não terá sido feita aquando da interposição do recurso mas tardiamente, embora não se vislumbre que dessa comunicação tardia tenha resultado prejuízo para a defesa, pois a recorrida teve conhecimento da interposição do recurso por via de notificação do STA e pôde contra-alegar. Contrariamente ao alegado, não vemos que se verifique fundamento legal para a rejeição do recurso. Consequência que nos parece manifestamente desproporcionada. Já decidiu, aliás, este STA que a violação do disposto no n.º 5 do artigo 25.º do RJAT não constitui motivo para a rejeição do recurso, porquanto Não diz a norma, porém, nem esta nem outra, que a não comunicação atempada da interposição do recurso ao CAAD ou à contraparte tenha como consequência a rejeição do recurso, razão pela qual não pode senão dizer-se que a consequência que a recorrida pretende extrair da violação pela AT do dever legal de atempada comunicação da interposição de recurso da decisão arbitral não tem suporte legal e teria de o ter, em termos expressos e inequívocos, dada a gravidade de tal consequência – cfr. o Acórdão do Pleno da Secção de 3 de Julho de 2019, proferido no processo n.º 429/18.3BALSB. É este entendimento que também aqui reiteramos, o que determina a improcedência desta questão prévia. 8.2. Da verificação dos pressupostos substantivos do recurso Dispõe o n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária - RJAT), ao abrigo do qual foi o presente recurso interposto, que: A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é ainda susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. Por sua vez, dispõe o n.º 3 do mesmo preceito legal que: Ao recurso previsto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contando-se o prazo para o recurso a partir da notificação da decisão arbitral. Importa, pois, em primeiro lugar, apreciar se existe oposição entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão deste STA invocado como fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito. Como se deixou consignado no acórdão do Pleno desta secção do STA de 4 de Junho de 2014, rec. n.º 01763/13, para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento é exigível «que se trate do mesmo fundamento de direito, que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica e que se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos: o que, como parece óbvio, pressupõe a identidade de situações de facto, já que sem ela não tem sentido a discussão dos referidos pressupostos. Sendo que a oposição também deverá decorrer de decisões expressas, que não apenas implícitas. (Cfr., neste sentido, os acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, de 25/3/2009, rec. nº 598/08 e do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, de 22/10/2009, rec. nº 557/08; bem como Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª ed., Coimbra, Almedina, 2010, pp. 1004 e ss.; e Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. IV, 6ª ed., Áreas Editora, 2011, anotação 44 ao art. 279º pp. 400/403.)». Vejamos se tais pressupostos se verificam no caso dos autos. A decisão arbitral recorrida condenou a AT ao pagamento de juros indemnizatórios contabilizados desde a data do pagamento do imposto indevido (anulado) até à data da emissão da respetiva nota de crédito em resultado da anulação do indeferimento expresso de um pedido de revisão de liquidação adicional de IRC deduzido pela ora recorrida e bem assim o acto de liquidação adicional de IRC sindicado, no entendimento de que a liquidação de IRC anulada resulta de erro imputável exclusivamente à Requerida, na medida em que a Requerente cumpriu os seus deveres declarativos. Por seu turno, o Acórdão fundamento consignou que a norma do artigo 43.º, n.º 3 c) da LGT consagra um regime especial, quanto aos juros indemnizatórios, aplicável apenas em situações de revisão, como é o caso dos presentes autos e não perante a situação normal típica em que a impugnação da liquidação se inicia após o pagamento. Estava em causa, na decisão arbitral ali recorrida, o indeferimento de um pedido de revisão oficiosa de autoliquidação de IRC deduzida pelo sujeito passivo muito para além do prazo de impugnação administrativa, sendo este, no Acórdão fundamento, o motivo para a aplicação do referido regime especial, como decorre da fundamentação seguinte: Do artigo 43.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária resulta que são devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido. Não resulta desta norma qual o momento a partir do qual são os juros indemnizatórios devidos. O n.º 3, c) do mesmo preceito estabelece, contudo, que são devidos juros indemnizatórios, “quando a revisão do ato tributário por iniciativa do contribuinte se efetuar mais de um ano após o pedido deste, salvo se o atraso não for imputável à Administração Tributária”. À situação em apreciação é aplicável o nº 3, al. c) do artigo 43º da Lei Geral Tributária pois que podendo a recorrida ter questionado a liquidação optou por nada fazer até ao momento em que apresentou um pedido de revisão oficiosa do ato tributário. Como se escreveu no acórdão fundamento entre a data da liquidação e a data do pedido de revisão decorreu um extenso período em que a reposição da legalidade poderia ter sido provocada por iniciativa do contribuinte que a não impulsionou, o que justifica que o direito a juros indemnizatórios haja de ter uma extensão mais reduzida por contraposição à situação em que o contribuinte, suscita a questão da ilegalidade do ato de liquidação imediatamente após o pagamento da quantia em questão pois que entendeu o legislador que o prazo de um ano é o prazo razoável para a Administração decidir o pedido de revisão e executar a respetiva decisão, quando favorável ao contribuinte, afastando-se da indemnização total dos danos a partir do momento em que surgiram na esfera patrimonial do contribuinte. Daí que se possa concluir que esta norma do artigo 43.º, n.º 3 c) da LGT consagra um regime especial, quanto aos juros indemnizatórios, aplicável apenas em situações de revisão, como é o caso dos presentes autos e não perante a situação normal típica em que a impugnação da liquidação se inicia após o pagamento. É certo que, como alega a recorrente, na decisão arbitral recorrida o Tribunal arbitral não ponderou que se encontrava em apreciação na acção arbitral um pedido de revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte, situação enquadrável no artigo 43.º, n.º 3, alínea c) da LGT, preceito legal que determina que são devidos juros indemnizatórios apenas a partir de um ano após a apresentação do pedido de revisão, não o tendo feito sequer para afastar a aplicação do referido preceito ao caso dos autos, antes o desconsiderando em absoluto. Sucede que a contradição juridicamente relevante para o conhecimento do mérito do recurso pressupõe que estivesse assente, ou pelo menos alegado e comprovado pelo processo arbitral, um pressuposto de facto que o não está e que, na economia do Acórdão fundamento, justifica a aplicação daquele regime especial quanto aos juros indemnizatórios, a saber o de que podendo a recorrida ter questionado a liquidação optou por nada fazer até ao momento em que apresentou um pedido de revisão oficiosa do ato tributário, ou seja, o de que o pedido de revisão oficiosa foi apresentado depois de ultrapassado o prazo de impugnação administrativa do acto de liquidação, facto este que não se encontra assente no probatório e nem sequer é alegado pela recorrente AT. Como se consignou no acórdão do Pleno deste STA de 20 de maio último, processo n.º 5/19.8BALSB, no qual era invocado como Acórdão fundamento o mesmo Acórdão fundamento dos presentes autos, Se o acórdão fundamento decidiu a questão do termo inicial a considerar no direito ao pagamento dos juros indemnizatórios no pressuposto de que o pedido de revisão não foi formulado no prazo da impugnação contenciosa e os factos dados como provados no acórdão recorrido não permitem concluir que a revisão de parte das liquidações tivesse sido requerida dentro desse prazo, não existe oposição, na parte correspondente, entre os dois acórdãos. Pelo exposto se conclui que, no caso dos autos, falha um pressuposto de facto para que possa julgar-se existir entre as decisões contradição juridicamente relevante e como tal não haverá que conhecer do mérito do recurso. - Decisão - 9 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso. Custas pela recorrente. Comunique-se ao CAAD. Lisboa, 30 de Setembro de 2020. – Isabel Cristina Mota Marques da Silva (relatora) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Paulo José Rodrigues Antunes - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.