0050722 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 0050722
ACORDAO
Descritores: Cemitério, Coisa pública
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029659
Nr Documento: RP200010020050722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ab8a18ca9857cb88025698200328733
Sumário
Os jazigos são coisas públicas, afectadas ao uso exclusivo dos particulares seus concessionários, e por esse motivo se encontram fora do comércio jurídico.
