004112 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 004112
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria apreendida, Mercadoria de origem estrangeira, Relógios contrastados
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021194
Nr Documento: SA419650203004112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1127e8071c4b47ce802568fc0038ecad
Sumário
É de confirmar a decisão proferida na 1 Auditoria Fiscal de Lisboa que classificou como tentativa do delito de descaminho de direitos de importação a apreensão de diversos artigos que um tripulante de um navio português tinha comprado no estrangeiro e que desembarcou sem os fazer passar pela alfândega, apreensão feita na zona fiscal do porto de Lisboa.
