0154522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0154522
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Muro, Meação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016687
Nr Documento: RL199102280154522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6bd37142c84730678025680300027c0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0154522.73
Sumário
A lei autoriza - não impõe - a comunhão forçada no solo e no muro (art 1370 CC), pelo que não pode ser pedida reconvencionalmente pelo réu.