02686/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

1 - L..., natural da República de Cabo Verde, veio nos termos do disposto no nº 2, do artigo 134º. do Dec-Lei nº 442/91, interpôr recurso contencioso de anulação do despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de 1/2/99, que lhe indeferiu o pedido de concessão de autorização de residência formulado ao abrigo do artigo 88º. do Dec-lei nº 244/98, de 8 de Agosto A Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal, manifestou-se no sentido deste Tribunal ser declarado incompetente - em razão de hierarquia - 2 - Compete à Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo, o conhecimento dos recursos de actos administrativos ou em matéria administrativa praticados pelo Governo e seus membros quando relativos ao funcionalismo público - veja-se o artigo 40º. al. b), do ETAF - , ou seja, quando tenham por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público - art. 104º. do ETAF -. Nos presentes autos, vem impugnado o despacho do Secretário de Estado Adjunto do ministério da Administração Interna, que indeferiu o pedido de concessacção de autorização de residência formulado ao abrigo do artigo 88º. do Dec-Lei nº. 244/98, de 8 de Agosto e que não respeita a matéria relativa ao funcionalismo público. A alínea c), do nº. 1, do artigo 26º. do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabelece que compete à Secção de Contencioso Administrativo do S.T.A, conhecer dos recursos de actos administrativos ou em matéria administrativa praticados pelo Governo e seus membros, com excepção dos relativos ao funcionalismo público. É assim, este Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso. DECISÃO Por tudo o que ficou exposto, Acordam os Juizes da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo, em declinar a incompetência deste, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso As Custas ficam a cargo do Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6.000$00 - tomando-se em consideração o concedido benefício apoio judiciário - Lx, 25-11-99 as.) José Maria Pina de Figueiredo Alves (Relator) Maria Isabel de São Pedro Soeiro José Eduardo de Oliveira Gonçalves Lopes