0047021 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0047021
ACORDAO
Descritores: Alimentos provisórios
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013286
Nr Documento: RL199105280047021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/790714d2ea0f92d28025680300020345
Sumário
O critério para a fixação dos alimentos definitivos não é o mesmo que o usado para a fixação dos provisórios. Para os provisórios ter-se-á em conta o que fôr estritamente necessário. Não tem direito a alimentos provisórios o cônjuge a respeito do qual se mostra que vem garantindo a sua subsistência com empregos precários que tem conseguido obter.