9150043 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9150043
Acórdão
Descritores: Recurso, Reivindicação, Defesa por excepção, Arrendamento rural, Alçada, Admissibilidade, Agravo, Apelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00008153
Nr Documento: RP199303309150043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5911fbbf400045ab8025686b00665fd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9150043.12
Sumário
É admissível sempre recurso para a Relação ( apelação ou agravo ) nas acções de reivindicação, mesmo de valor inferior à alçada do tribunal de primeira instância, em que na contestação o Réu invoca a existência de arrendamento rural.