025085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 025085
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Nomeação de patrono, Sociedade comercial, Indeferimento liminar
Recorrente: Cardoso e Tome Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU.
Nr Convencional: JSTA00054380
Nr Documento: SA220000712025085
Data de Entrada: 05/04/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41b4ca810c230bc580256999005bd1f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025085.66
Sumário
Não é de indeferir liminarmente o pedido de nomeação de patrono para impugnar acto tributário de liquidação formulado por sociedade comercial.