044409 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 044409
Acórdão
Descritores: Autorização de residência, Poder discricionário, Cidadão estrangeiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051975
Nr Documento: SA119990701044409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffdc74d11596f2d5802568fc003a071bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044409.4A
Sumário
O art. 64 n. 1 do DL 59/93, de 3/3, confere ao M.A.I. um poder discricionário que se traduz na faculdade de, face a um caso excepcional que seja reconhecido de interesse nacional, poder ou não conceder autorização de residência a cidadão estrangeiro, com dispensa dos requisitos legais.