084379 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 084379
Acórdão
Descritores: Expropriação, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00021212
Nr Documento: SJ199302160843792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbf4447e76f27f28802568fc003a5fd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084379.21
Sumário
Não cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que se debruçou sobre o montante da indemnização em expropriação litigiosa.