0052651 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0052651
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Regulação do poder paternal
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00002926
Nr Documento: RL199203100052651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e56763568e9f8c4802568030000b5e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052651.BE
Sumário
Para regular o exercício do poder paternal sobre menor é territorialmente competente o tribunal da residência do menor a quem o processo respeita à data da instauração do processo.